1923-10-16 - Decreto 9172 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento da despesa extraordinária do Ministério da Guerra para 1922-1923 a quantia de 30000$00 para a mesma classe de despesa do orçamento do referido Ministério para 1923-1924, destinada a despesas do Tribunal Mixto Militar Territorial e de Marinha

1923-10-16 - Portaria 3785 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de meio armamento o contra-torpedeiro Guadiana

1923-10-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Torna público que a ratificação do Tratado de Paz, Protocolo e Declaração assinados em Trianon em 4 de Junho de 1920 entre as Potências aliadas e associadas e a Hungria, foi, por parte da República Portuguesa, depositada em Paris em 10 de Outubro de 1923, entrando nessa data em vigor o referido Tratado e terminando na mesma data o estado de guerra entre Portugal e a Hungria

1923-10-16 - Decreto 9173 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Determina que a estatística de todos os estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Instrução Pública, assim como dos estabelecimentos por êle subsidiados ou fiscalizados, seja organizada na Secretaria Geral do MinistérioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-10-16 - Edital - Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos

Fixa os preços de venda do carvão vegetal