1923-01-20 - Lei 1393 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Suprime o terceiro ofício de escrivão da comarca da Ilha de S. Jorge

1923-01-20 - Decreto 8586 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Ministério da Justiça e dos Cultos, aprovados para o ano económico de 1922-1923, as quantias de 810$00 e 5507$46, para pagamento dos vencimentos e melhorias de dois terceiros oficiais do quadro especial transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

1923-01-20 - Decreto 8587 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 5300$00, destinado a satisfazer no ano económico de 1922-1923 os vencimentos do pessoal do Juízo Criminal da comarca de Barcelos

1923-01-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter sido depositado em Paris o instrumento de ratificação, por parte da Bulgária, da Convenção Sanitária Internacional de 17 de Janeiro de 1912

1923-01-20 - Portaria 3439 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Antoriza a Sociedade Alentejana de Seguros A Pátria, com sede em Évora, a explorar novos ramos de seguros

1923-01-20 - Portaria 3440 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Aprova uma nova apólice da Companhia de Seguros A Mundial, com sede em Lisboa

1923-01-20 - Portaria 3441 - Ministério do Trabalho - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Misericórdia de Castelo de Vide, distrito de Portalegre, a Iicitar numa herança em que é herdeira