1923-01-18 - Decreto 8584 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial da quantia de 20000000$00 a fim de reforçar a verba de 27000000$00 inscrita no capítulo 22.º, artigo 91.º, do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1922-1923, sob a rubrica «Subvenções diferenciais, ajudas de custo e diversos abonos»

1923-01-18 - Decreto 8585 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere, dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1922-1923, uma verba a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos de um maquinista da fiscalização marítima das alfândegas colocado na situação de disponibilidade

1923-01-18 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Rectificação à tabela de valores médios dos géneros de exportação nacional, publicada no Diário do Govêrno n.º 7, de 11 de Janeiro de 1923

1923-01-18 - Portaria 3436 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Manda publicar os programas do concurso de admissão à matrícula nos vários cursos da Escola Militar

1923-01-18 - Portaria 3437 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a mesa administrativa da Misericórdia de Coimbra a aceitar um legado

1923-01-18 - Portaria 3438 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a mesa administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Vila do Conde, distrito do Pôrto, a vender dezóito prédios rústicos que possui na freguesia de Vila Sêca, concelho de Barcelos