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  • Tem documento Em vigor 1923-01-12 - Portaria 3430 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

    Manda criar um pôsto fiscal em Xabregas, que ficará fazendo parte da secção de Santa Apolónia da 2.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal

  • Tem documento Em vigor 1923-01-12 - Decreto 8578 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

    Aprova e manda pôr em execução a nova organização e funcionamento das Faculdades de Direito das Universidades de Coimbra e de Lisboa

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