1922-09-02 - Portaria 3316 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Esclarece as dúvidas suscitadas acêrca da interpretação a dar à doutrina da portaria n.º 3256, de 12 de Julho de 1922, sôbre concessão de licença para uso de porte de arma

1922-09-02 - Portaria 3317 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Esclarece a doutrina da portaria n.ª 3257, de 12 de Julho de 1922, acêrca dos abusos praticados por indivíduos que, possuïdores de licença de porte de arma, dela se servem para descaminharem armas ao pagamento dos respectivos direitos

1922-09-02 - Decreto 8362 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Determina a renúncia, por um período de vinte anos, aos privilégios que o tratado assinado em Saint-Germain-en-Laye em 10 de Setembro de 1919 entre as potências aliadas e associadas e a Áustria confere à República Portuguesa com respeito às reparações

1922-09-02 - Decreto 8363 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços Electrotécnicos e do Material - 2.ª Divisão - Fiscalização das Indústrias Eléctricas

Eleva as taxas das concessões de licenças para o estabelecimento e exploração de instalações eléctricas

1922-09-02 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição

Rectificações ao decreto n.º 8341, de 23 de Agosto de 1922, que aprovou os estatutos da Emprêsa Agrícola do Lugela, Limitada

1922-09-02 - Portaria 3318 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Determina que de futuro nenhuma escola primária seja provida sem que a junta escolar ou o inspector informem que há residência para o professor, devendo essa informação fazer parte dos respectivos processos de concurso ou de nomeação

1922-09-02 - Decreto 8364 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho - 1.ª Secção

Aprova os regulamentos da higiene, salubridade e segurança nos estabelecimentos industriais, e das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas.

1922-09-02 - Lei 1338 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Altera o decreto nº 6338, de 14 de Janeiro de 1920, que cria na cidade do Porto um semi-internato com a denominação de Escola de Rosa Santos e passa para a Junta Geral do Distrito do Porto a Escola Maternal e Profissional de Vairão.