1922-08-24 - Decreto 8343 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Esclarece que o disposto no artigo 63.º do decreto n.º 5021, de 29 de Novembro de 1918, que autoriza que sejam declarados adidos ao quadro geral do Ministério da Justiça e dos Cultos os empregados contratados das Comissões Central de Execução da Lei de Separação do Estado das Igrejas e Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas que tenham completado três anos de bom e efectivo serviço é apenas aplicável aos empregados que à data da publicação do referido decreto estivessem já ao serviço das (...)

1922-08-24 - Decreto 8344 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede definitivamente ao Conselho Administrativo do Liceu de Jaime Moniz, do Funchal, para instalação do mesmo estabelecimento escolar, o edifício do antigo Paço Episcopal

1922-08-24 - Decreto 8345 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Declara desafectado do culto o edifício da escola de Nossa Senhora da Luz, de Gondarém, na freguesia de Nevogilde, bairro ocidental do Pôrto, e cedido, bem como o terreno que lhe está anexo, à junta da mesma freguesia para instalação da sua sala de sessões e arquivo e construção da escola primária da freguesia

1922-08-24 - Lei 1326 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Transfere da verba de diferenças de câmbios, inscrita no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para o Ministério da Guerra, a quantia de 49415$00, correspondente a 1000 por cento sôbre 4941$50, para pagamento dos vencimentos em ouro aos adidos militares em Madrid, Paris e Londres.

1922-08-24 - Decreto 8346 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Cria um consulado de 2.ª classe em Wiesbaden e nomeia o respectivo cônsul

1922-08-24 - Decreto 8347 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Anula o decreto de 19 de Julho de 1922, que criou o consulado de 2.ª classe em Boulogne, eleva a consulado de 2.ª classe o vice-consulado em Cette, e nomeia para respectivo cônsul o adido à Legação de Portugal em Berlim

1922-08-24 - Decreto 8348 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere duas quantias da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério das Colónias a fim de reforçar as verbas destinadas ao Jardim e Museu Agrícola Colonial e ao pagamento de subvenções diferenciais e ajudas de custo de vida ao pessoal dependente do Ministério

1922-08-24 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao mapa anexo ao decreto n.º 8339, de 22 de Agosto de 1922, publicado no Diário do Govêrno n.º 171, da mesma dataNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo