1922-05-25 - Decreto 8159 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do capítulo 3.º, artigos 23.º e 24.º, da proposta orçamental do Ministério da Marinha para o ano económico de 1921-1922, respectivamente, as importâncias de 20000$00 e 40000$00 para o artigo 25.º do mesmo capítulo, a fim de ocorrer ao pagamento de pensões às praças reformadas da armada e de melhorias concedidas às mesmas praças, nos termos da lei n.º 1170, de 21 de Maio de 1921

1922-05-25 - Decreto 8160 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 363144$52, a fim de reforçar o capítulo 2.º, artigo 22.º, da proposta orçamental da despesa ordinária do Ministério da Marinha para o ano económico de 1921-1922

1922-05-25 - Decreto 8161 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 211558$46, a fim de reforçar o capítulo 2.º, artigo 9.º, da proposta orçamental da despesa ordinária do Ministério da Marinha para o ano económico de 1921-1922

1922-05-25 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 2.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 8156, que determina que as relações postais entre as Administrações Postais da metropole e das colónias portuguesas sejam regidas pelas Convenções, Acordos e respectivos regulamentos da União Postal Universal, com as modificações no mesmo decreto designadas ou que de futuro venham a ser feitas por acôrdo entre o Ministério do Comércio e Comunicações e o das Colónias