1922-05-19 - Portaria 3190 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Chama a atenção das autoridades competentes para a doutrina da portaria de 11 de Julho de 1893, em pleno vigor, a fim de obstar em alguns concelhos à exigência do pagamento de impostos municipais indirectos sôbre géneros e outros artigos destinados ao fornecimento das fôrças militares estacionadas nos mesmos concelhos

1922-05-19 - Lei 1271 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição

Altera para dezanove o número de sócios da sociedade do Teatro Nacional de Almeida Garrett, e admite como societária a actriz Conceição Marques Ghekière (Mercedes Blasco).

1922-05-19 - Portaria 3191 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Mesa Administrativa da Misericórdia de Mação, distrito de Santarém, a aceitar um legado

1922-05-19 - Portaria 3192 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada a desviar dos seus fundos a quantia de 30000$00, a fim de a aplicar à liquidação imediata de todas as suas dívidas passivas e à remissão de alguns encargos pios que ainda a oneram