1922-04-01 - Portaria 3142 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Torna extensivo às escolas de artes e ofícios, aulas e escolas comerciais e escolas preparatórias para o ensino comercial e industrial o disposto no § único do artigo 16.º do regulamento geral das escolas industriais, aprovado pelo decreto n.º 6286, de 19 de Dezembro de 1919

1922-04-01 - Decreto 8086 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Manda anexar às Escolas Normais Primárias de Lisboa, Pôrto e Coimbra, respectivamente, as Escolas Primárias Superiores do Instituto do Professorado Primário, de Júlio Dinis e Primária Superior de Coimbra, para a educação profissional e preparação pedagógica dos candidatos ao magistério primário superiorNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-04-01 - Decreto 8087 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde

Extingue o lugar de guarda-mor chefe da Estação de Saúde do Funchal

1922-04-01 - Portaria 3143 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Comissão Administradora do Recolhimento e Asilo de Infância Desvalida do Menino Deus, de Barcelos, distrito de Braga, a alienar uma propriedade que possui no Campo da República

1922-04-01 - Portaria 3144 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a direcção do Hospital de Nossa Senhora da Conceição da vila e concelho de Valongo, distrito do Pôrto, a aceitar um donativo

1922-04-01 - Edital - Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos

Prorroga até 30 de Abril de 1922 o prazo que concede a liberdade de comércio e trânsito para azeite estrangeiro com acidez inferior a 5 graus - Mantém as restantes disposições do edital de 2 de Agosto de 1921

1922-04-01 - Lei 1248 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Aplica ao pagamento das despesas de serviços públicos, relativas ao ano económico de 1921-1922, mais três duodécimos respeitantes aos meses de Abril, Maio e Junho.