1922-03-22 - Decreto 8071 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Concede ao Ministério da Instrução Pública, a título definitivo, o terreno do antigo passal do Priorado de Cedofeita, na cidade do Pôrto, para a construção do novo edifício destinado à instalação do Liceu de Rodrigues de Freitas

1922-03-22 - Decreto 8072 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Autoriza a firma bancária Teixeira, Machado & C.ª, do Funchal, a emitir guias-ouro

1922-03-22 - Portaria 3123 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Manda declarar que os postos fiscais de Osso da Baleia e Pedrógão, sitos no distrito de Leiria, pertencem à Alfândega de Lisboa, ficando assim rectificada a tabela VII anexa ao decreto n.º 4560, de 8 de Julho de 1918

1922-03-22 - Decreto 8073 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Autoriza o governador geral do Estado da Índia a contrair um empréstimo destinado a cobrir o deficit do orçamento daquele Estado relativo ao ano económico de 1921-1922

1922-03-22 - Decreto 8074 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Altera a disposição do § único do artigo 25.º do regulamento do Laboratório de Patologia Veterinária, aprovado por decreto n.º 246, de 11 de Dezembro de 1913, e a tabela de preços anexa ao mesmo diploma