1922-12-18 - Portaria 3404 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Regula a distribuïção dos emolumentos entre os oficiais de diligências do juízo de direito da comarca de Mação

1922-12-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do artigo 12.º do decreto n.º 8495, que regula a distribuïção das receitas dos cofres dos magistrados e dos oficiais de justiça, criados pelo artigo 71.º do decreto n.º 8436Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-12-18 - Decreto 8541 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Autoriza a Provedoria da Armada a contrair com a Caixa Geral de Depositos um empréstimo na importância de 6250$00 para ocorrer à concessão de adiantamentos ao pessoal civil em serviço na Repartição do Material de Guerra de Marinha

1922-12-18 - Decreto 8542 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Autoriza a Direcção da Escola Naval a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo na importância de 499$50, a fim de ocorrer à concessão de adiantamentos requerida por um operário em serviço nas oficinas da mesma Escola

1922-12-18 - Decreto 8543 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Autoriza a Superintendência dos Serviços Fabris do Arsenal da Marinha a côntrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo na importância de 482857$45 para ocorrer à concessão de adiantamentos ao pessoal fabril do mesmo estabelecimento

1922-12-18 - Decreto 8544 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Autoriza a firma Sousa, Cruz & C.ª, Limitada, estabelecida na cidade do Pôrto, a emitir guias-ouro

1922-12-18 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 8535, que cria um regime especial para gados na zona fiscal da fronteira

1922-12-18 - (Não especificado) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Documentos relativos à prorrogação, até 16 de Março de 1923, do modus vivendi assinado em Lisboa a 30 de Janeiro de 1922 entre os representantes dos Governos Português e Francês, assim como das disposições das notas trocadas em 31 de Julho e 16 de Setembro de 1922