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  • Tem documento Em vigor 1922-01-28 - Decreto 7994 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Fixa o dia 12 de Março de 1922 para as eleições das Juntas de Freguesia da Fazenda e Lajes, na Ilha das Flores, distrito da Horta - Nomeia as Comissões Administrativas para gerir os negócios dos mencionados corpos administrativos, até a posse das juntas eleitas

  • Tem documento Em vigor 1922-01-28 - Decreto 7995 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

    Autoriza o Banco Nacional Ultramarino a emitir guias-ouro nas suas filiais de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo

  • Tem documento Em vigor 1922-01-28 - Decreto 7996 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição

    Suprime um lugar de escrivão do Tribunal das Execuções Fiscais de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1922-01-28 - Decreto 7997 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas

    Fixa o preço da água para consumo público, fornecida pela Companhia das Águas de Lisboa, a partir de 1 de Fevereiro de 1922

  • Tem documento Em vigor 1922-01-28 - Edital - Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos

    Prorroga, até 28 de Fevereiro de 1922, o prazo sôbre a concessão da liberdade de comércio e trânsito para azeite estrangeiro com acidez inferior a 5 graus

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