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  • Tem documento Em vigor 1921-09-19 - Decreto 7712 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Decreto n.º 7712, revogando o decreto n.º 7690, de 29 de Agosto de 1921, que autorizou o uso do furão na caça do coelho na presente época venatoria em vários concelhos do norte do país, na parte que se refere ao concelho de Guimarães

  • Tem documento Em vigor 1921-09-19 - Decreto 7713 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Decreto n.º 7713, restringindo durante dois anos a caça à lebre a corricão no concelho de Idanha-a-Nova, e autorizando o uso do furão na caça do coelho em todo o mencionado concelho durante a presente época venatória

  • Tem documento Em vigor 1921-09-19 - Portaria 2906 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Portaria n.º 2906, ordenando que os directores, o comando geral da Guarda Nacional Republicana e os chefes de todos os estabelecimentos e repartições dependentes do Ministério do Interior remetam à 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contalilidade Pública, até o dia 30 de Setembro de 1921, os respectivos orçamentos

  • Tem documento Em vigor 1921-09-19 - Portaria 2907 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Portaria n.º 2907, aprovando e pondo em execução o regulamento do campeonato do cavalo de guerra anexo, à mesma portaria

  • Tem documento Em vigor 1921-09-19 - Lei 1213 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

    Estabelece o novo regime cerealífero.

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