1921-08-03 - Decreto 7647 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 7647, autorizando a caça com o uso do furão, sem auxilio de rêdes, no concelho do Crato, desde 1 de Setembro até 30 de Dezembro do corrente ano de 1921

1921-08-03 - Decreto 7648 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n:º 7648, fixando o dia 18 de Setembro de 1921 para repetição da eleição de dois Senadores, pelo distrito de Viana do Castelo, na assemblea de Capareiros

1921-08-03 - Decreto 7649 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 7649, fixando o dia 18 de Setembro de 1921 para a eleição de Senadores pelo distrito de Portalegre, nas assembleas eleitorais de Assumar e Monforte

1921-08-03 - Decreto 7650 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Decreto n.º 7650, alterando algumas das sobretaxas da tabela anexa ao decreto n.º 7500, de 17 de Maio de 1921, e esclarecendo algumas dúvidas suscitadas quanto à aplicação de sobretaxas e mercadorias que tenham tido autorização de exportação antes da publicação do referido decreto

1921-08-03 - Edital - Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos

Edital do Comissariado dos Abastecimentos, concedendo a liberdade do comércio e trânsito para o azeite nacional e para o azeite estrangeiro importado até 30 de Novembro de 1921, e abolindo a cobrança das percentagens relativas ao trânsito de azeite, excepto para os azeites estrangeiros que se encontrem nas alfândegas ou nos cais de embarque à data desta publicação