1921-05-17 - Decreto 7499 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7499, distribuindo as freguesias da comarca de Lisboa pelas seis Conservatórias do Registo Predial da mesma comarca

1921-05-17 - Lei 1167 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Isenta de direitos aduaneiros um teodolito e seus acessórios para observação de balões-pilotos, oferecido pelo Governo Inglês ao Observatório Meteorológico de Ponta Delgada.

1921-05-17 - Decreto 7500 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Modifica o regime de exportação de mercadorias, facilita as transacções pela supressão do encargo de importação de igual valor de mercadorias e reduz as importâncias das sobretaxas.

1921-05-17 - Portaria 2740 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Portaria n.º 2740, autorizando a Companhia Cimento Tejo, com sede no Pôrto, a elevar o seu capital obrigacionista

1921-05-17 - Portaria 2741 - Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 2.ª Repartição

Portaria n.º 2741, esclarecendo que as alterações a regulamentos sôbre serviços postais nas colónias portuguesas ou modificações das respectivas taxas são da exclusiva competência do Poder Executivo

1921-05-17 - Portaria 2742 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Portaria n.º 2742, denegando a autorização requerida pela sociedade estrangeira de seguros «L'Unité, Compagnie d'Assurances et Reassurances», com sede em Paris, para montar uma delegação em Lisboa e explorar o ramo transportes marítimos

1921-05-17 - Portaria 2743 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2743, autorizando a Mesa Gerente da Confraria do Santuário do Bom Jesus do Monte, da cidade de Braga, a levantar dos seus fundos determinada quantia, e a aplicá-la, juntamente com o produto da venda de uns papéis de crédito, nas obras de reconstrução da Casa das Estampas e em outros melhoramentos

1921-05-17 - Portaria 2744 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2744, anulando a portaria n.º 2694, que autorizou a Irmandade do Cordão e Chagas de S. Francisco, de Guimarães, a aceitar um legado, e pondo em vigor a portaria n.º 2043, de 4 de Novembro de 1919, que autorizou a Venerável Ordem Terceira de S. Francisco de Guimarães a aceitar o referido legado

1921-05-17 - Portaria 2745 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2745, mandando entregar à Comissão de Assistência do distrito da Horta o subsídio consignado à extinta Misericórdia de S. Roque do Pico, do referido distrito

1921-05-17 - Portaria 2746 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2746, autorizando a Santa Casa da Misericórdia de Valença do Minho a aceitar um legado

1921-05-17 - Portaria 2747 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2747, autorizando a Misericórdia de Borba, distrito de Évora, a alienar umas propriedades

1921-05-17 - Portaria 2748 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2748, autorizando a Mesa Administrativa da Celestial Ordem Terceira da Santíssima Trindade, do Pôrto, a reforçar várias verbas de despesa

1921-05-17 - Portaria 2749 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2749, autorizando a Mesa Gerente da Misericórdia de Amarante, do distrito do Pôrto, a aceitar um donativo para fundo do seu hospital

1921-05-17 - Portaria 2750 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2750, autorizando a Venerável Ordem Terceira de S. Francisco, da cidade do Pôrto, a aplicar a despesas gerais uma importância retirada dos fundos destinados a capitalização e a obras de ampliação e melhoramentos do hospital