1921-03-26 - Decreto 7418 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

Decreto n.º 7418, regulando a importação e o consumo da sacarina

1921-03-26 - Decreto 7419 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

Decreto n.º 7419, estabelecendo a forma de avaliar da boa ou má fé da declaração das mercadorias a importar nas alfândegas

1921-03-26 - Decreto 7420 - Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7420, alterando as condições de admissão no curso de sargentos artilheiros da armada

1921-03-26 - Lei 1129 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Organiza o serviço farmacêutico militar, dispondo sobre os seus órgãos, competências e pessoal, cujo quadro publica em anexo.

1921-03-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aviso de que a Republica Tcheco-SIovaca aderiu às duas Convenções assinadas em Bruxelas em 15 de Março de 1886 para permutação internacional de documentos oficiais, publicações scientíficas e literárias, jornal oficial e anais e documentos parlamentares

1921-03-26 - Lei 1130 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Modifica as bases orgânicas da administração colonial, codificadas por Decreto n.º 7008, de 9 de Outubro de 1920, e altera o Decreto n.º 5809, de 30 de Maio de 1919 (regula o regime bancário ultramarino) relativamente à elevação do limite de circulação de notas.

1921-03-26 - Lei 1131 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé

Autoriza a colónia de Angola a contratar e contrair empréstimos destinados a despesas de fomento e colonização.

1921-03-26 - Decreto 7421 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7421, emitindo selos de várias taxas com a legenda «Companhia do Niassa», para circulação nos territórios da mesma Companhia

1921-03-26 - Decreto 7422 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7422, abrindo um crédito especial da quantia de 805000$00 a fim de ocorrer ao pagamento dos encargos resultantes da aquisição dos edifícios do antigo Colégio Inglês, para a instalação do Liceu Central Feminino de Sampaio Bruno, no Pôrto, e do antigo Colégio do Espírito Santo, de Braga, para a instalação do Liceu Central de Sá de MirandaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-03-26 - Portaria 2693 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção das Bôlsas Sociais do Trabalho, Estatística e Defesa Económica

Portaria n.º 2693, autorizando o Instituto de Seguros Sociais a aceitar um donativo para criação de uma secção nas bibliotecas das Bôlsas Sociais de Trabalho, especialmente destinada à educação das crianças, e louvando o seu doador

1921-03-26 - Rectificação - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção das Bôlsas Sociais do Trabalho, Estatística e Defesa Económica

Rectificações ao regulamento dos Tribunais Arbitrais de Previdência Social, aprovado por decreto n.º 7400, de 17 de Março de 1921

1921-03-26 - Portaria 2694 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2694, autorizando a Irmandade do Cordão e Chagas de S. Francisco, de Guimarães a aceitar vários legados

1921-03-26 - Portaria 2695 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2695, autorizando a direcção do Asilo de Infância Desvalida, de Viseu a aceitar um legado

1921-03-26 - Portaria 2696 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2696, autorizando a Misericórdia de Viseu a aceitar um legado