1921-03-23 - Decreto 7406 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Decreto n.º 7406, dispensando o Estado de concorrer para o cofre dos emolumentos da Junta do Crédito Público com quaisquer emolumentos que porventura lhe possam ser atribuídos sempre que se trate de títulos na posse e administração da Fazenda

1921-03-23 - Decreto 7407 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Decreto n.º 7407, autorizando a firma Cogumbreiro & C.ª, de Ponta Delgada, a emitir guias-ouro

1921-03-23 - Decreto 7408 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7408, abrindo um crédito especial da quantia de 71451$30, destinado a reforçar as verbas descritas no mapa anexo ao mesmo decreto

1921-03-23 - Decreto 7409 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 7409, alterando o artigo 203.º do decreto de 25 de Maio de 1911 (Regulamento do exército)

1921-03-23 - Decreto 7410 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 7410, introduzindo algumas alterações no decreto n.º 3838, de 26 de Janeiro de 1918, que aprovou o estatuto da Cooperativa Militar

1921-03-23 - Decreto 7411 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Decreto n. 7411, mandando publicar uma nova lista de antiguidades do pôsto de tenente, a partir dos tenentes promovidos a êste pôsto em 1 de Dezembro de 1913, e dando nova redacção ao artigo 5.º do decreto de 7 de Maio de 1908, que fixa as normas que devem servir de base à colocação nas escalas de antiguidade

1921-03-23 - Decreto 7412 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Decreto n.º 7412, modificando o regulamento da Escola de Tiro de Artilharia de Campanha

1921-03-23 - Decreto 7413 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Decreto n.º 7413, alterando algumas disposições do regulamento do Conselho Tutelar dos Exércitos de Terra e Mar

1921-03-23 - Portaria 2691 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição

Portaria n.º 2691, regulando o serviço de liquidação de contas das unidades pelos fornecimentos efectuados pela Manutenção Militar

1921-03-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aviso declarando que a Dinamarca, a Nova Zelândia e o Reino dos Sérvios Croatas e Slovenos aderiram ao Acôrdo relativo à conservação ou ao restabelecimento dos direitos de propriedade industrial atingidos pela guerra mundial

1921-03-23 - Portaria 2692 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Portaria n.º 2692, mandando pagar à Companhia das Docas do Pôrto e Caminhos de Ferro Peninsulares a quantia de 135000$00, como liquidação da garantia de juro da linha férrea de Salamanca a Barca de Alva e a Vilar Formoso

1921-03-23 - Decreto 7414 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial

Decreto n.º 7414, abonando gratificações aos vogais efectivos e eleitos do Conselho Colonial e aos substitutos ou suplentes quando em exercício ao chefe da secretaria do mesmo Conselho, e elevando o vencimento do taquígrafo do referido Conselho

1921-03-23 - Decreto 7415 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial

Decreto n.º 7415, alterando os vencimentos dos funcionários civis coloniais

1921-03-23 - Decreto 7416 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial

Decreto n.º 7416, regulando o abono de ajudas de custo ao funcionários em serviço nas colónias e dos subsídios aos funcio nários coloniais em trânsito

1921-03-23 - Decreto 7417 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7417, reforçando o orçamento do Ministério das Colónias, proposto para o corrente ano económico de 1920-1921, com a importância de 106858$48