1921-03-01 - Lei 1120 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Proíbe a nomeação de notários para qualquer comarca dos ascendentes, descendentes, irmãos e afins nos mesmos graus do juiz de direito dessa mesma comarca.

1921-03-01 - Decreto 7373 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 7373, cedendo à Câmara Municipal de Beja, a título definitivo, a igreja de Santo Amaro, da freguesia de S. Tiago da mesma cidade, a fim de ali se instalar um celeiro municipal

1921-03-01 - Decreto 7374 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Decreto n.º 7374, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento do Instituto Feminino de Educação e Trabalho

1921-03-01 - Decreto 7375 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7375, determinando as zonas de jurisdição dos funcionários consulares de Portugal na Roménia

1921-03-01 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do aviso acêrca da adesão do Govêrno dos Estados Unidos de Venezuela à Convenção Telegráfica Internacional de S. Petersburgo de 22 de Julho de 1875

1921-03-01 - Portaria 2660 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Portaria n.º 2660, concedendo vários subsídios pela verba destinada no Orçamento ao pagamento de despesas relativas à crise de trabalho

1921-03-01 - Rectificação - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação à portaria n.º 2644, de 23 de Fevereiro de 1921, na parte relativa à concessão de subsídios às Juntas de Freguesia de Aguda e de Belver