1921-12-08 - Decreto 7881 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7881, autorizando o Conselho Superior Judiciário a aceitar a doação de uma casa e dois campos sitos em Oliveira de Azeméis, respectivamente destinados a residência e logradouro do juiz de direito daquela comarca

1921-12-08 - Decreto 7882 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 7882, cedendo, a título definitivo, à Câmara Municipal de Portalegre o edifício do antigo Paço Episcopal e seu anexo, para instalação das repartições públicas

1921-12-08 - Rectificação - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

(sem sumário)

1921-12-08 - Portaria 2986 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha

Portaria n.º 2986, considerando como estabelecimentos de marinha, para efeitos da melhoria de auxílio para rancho ao estado menor, os postos de fiscalização da pesca nos rios Minho e Vouga, quando estejam a cargo de sargentos da armada, e os faróis que tenham por chefes condutores de máquinas também da armada, e quando tais postos e faróis se achem afastados das povoações

1921-12-08 - Decreto 7883 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7883, abrindo um crédito especial de 84956$52 para pagamento de material de guerra

1921-12-08 - Portaria 2987 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal Administrativo

Portaria n.º 2987, declarando que o abono da percentagem estabelecida pelo decreto n.º 5824, de 31 de Maio de 1919, aos funcionários das colónias que já se achavam aposentados deve ser feito a partir da data da publicação do citado decreto no Diário do Govêrno

1921-12-08 - Portaria 2988 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal Administrativo

Portaria n.º 2988, determinando que na Repartição do Pessoal Civil Colonial funcione separadamente da Secção de Justiça e Cultos uma Secção do Pessoal dos estabelecimentos e serviços de instrução das colónias

1921-12-08 - Decreto 7884 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Justiça, Cultos e Instrução

Decreto n.º 7884, regulando o provimento dos lugares de juiz dos julgados municipais especiais das colónias

1921-12-08 - Decreto 7885 - Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7885, estabelecendo as novas taxas postais nas colónias

1921-12-08 - Decreto 7886 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7886, determinando que o cargo de chefe da Repartição Militar da província da Guiné seja exercido em comissão por um oficial superior do exército com o curso da arma

1921-12-08 - Decreto 7887 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7887, suprimindo os lugares de arquivista e de um adjunto da 2.ª Repartição do Quartel General do Estado da Índia

1921-12-08 - Decreto 7888 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7888, determinando que o lugar de chefe da 2.ª Repartição do Quartel General da província da Guiné seja exercido por um capitão da administração militar

1921-12-08 - Decreto 7889 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7889, regulando a forma de execução do disposto na Secção 3.ª da base 62.ª das leis orgânicas da Administração Civil Financeira das Colónias, codificadas por decreto n.º 7008, de 9 de Outubro de 1920

1921-12-08 - Portaria 2989 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Portaria n.º 2989, autorizando a Companhia de Seguros Mondego e Algarve, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e explorar determinados ramos de seguro