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  • Tem documento Em vigor 1921-12-20 - Decreto 7940 - Presidência da República

    Decreto n.º 7940, dissolvendo as Câmaras Legislativas e fixando o dia 8 de Janeiro de 1922 para a reünião dos colégios eleitorais

  • Tem documento Em vigor 1921-12-20 - Decreto 7941 - Ministério da Marinha - Estado Maior Naval - Repartição do Expediente

    Decreto n.º 7941, criando uma comissão técnica de máquinas e uma comissão técnica de administração naval

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