1921-01-29 - Lei 1111 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria uma assembleia eleitoral na freguesia de Tinalhas, no concelho de Castelo Branco, que integra os eleitores das freguesias Ninho de Açôr, Sobral do Campo, Freixial do Campo e Póvoa de Rio de Moinhos.

1921-01-29 - Decreto 7279 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7279, abrindo um crédito especial da quantia de 9880991$67, destinado a reforçar as verbas constantes do mapa anexo ao mesmo decreto

1921-01-29 - Decreto 7280 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7280, reforçando com 150000$00 a verba de 240000$00 inscrita na proposta orçamental do Ministério das Finanças para o ano económico de 1920-1921 para cotas aos empregados das alfândegas

1921-01-29 - Decreto 7281 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Decreto n.º 7281, pondo em execução na guarda fiscal, na parte aplicável, a tabela das ajudas de custo por motivo de marcha ou residência eventual, que faz parte do decreto n.º 7219, de 31 de Dezembro de 1920

1921-01-29 - Decreto 7282 - Mínistério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7282, transferindo para o Ministério da Instrução Pública os saldos das dotações do Ministério do Trabalho respeitantes às despesas de pessoal e de material do Laboratório de Bacteriologia do PôrtoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-01-29 - Decreto 7283 - Mínistério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7283, transferindo para o Ministério da Instrução Pública a quantia de 3120$00, correspondente à importância dos vencimentos referentes ao primeiro semestre de 1921, dos funcionários que transitaram do Ministério da AgriculturaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-01-29 - Portaria 2593 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Portaria n.º 2593, designando os funcionários do Ministério da Agricultura a que deverão ser concedidos passes anuais nas linhas férreas do Estado

1921-01-29 - Edital - Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos

Edital do Comissariado dos Abastecimentos acêrca do arrolamento de géneros de primeira necessidade