1920-08-09 - Lei 1010 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria duas assembleias eleitorais no concelho de Belmonte.

1920-08-09 - Decreto 6812 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 6812, aprovando o regulamento para venda e destino a dar aos objectos remetidos aos tribunais crimes de Lisboa e Pôrto

1920-08-09 - Decreto 6813 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 6813, alterando algumas disposições regulamentares do decreto n.º 5952, de 28 de Junho de 1919, que aprovou o regulamento do Instituto de Medicina Legal de Coimbra

1920-08-09 - Decreto 6814 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 6814, regulando a cobrança da taxa militar

1920-08-09 - Decreto 6815 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6815, transferindo para a mesma classe de despesa da proposta orçamental para 1920-1921 diversos saldos da proposta orçamental da despesa extraordinária para 1919-1920

1920-08-09 - Decreto 6816 - Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6816, inserindo várias disposições a fim de facilitar o serviço da Junta de Saúde Naval e não sobrecarregar o Hospital da Marinha com baixas desnecessárias

1920-08-09 - Decreto 6817 - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 6817, criando na 2.ª Repartição da 4.ª Direcção Geral uma secção a que ficam competindo os serviços referentes a construção naval

1920-08-09 - Decreto 6818 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6818, transferindo uma verba dentro do capítulo 2.º da proposta orçamental para 1919-1920

1920-08-09 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial

Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 6741, de 8 de Julho de 1920, regulando a forma de admissão nas escolas de ensino elementar industrial e comercialNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-08-09 - Decreto 6819 - Ministério das Colónias - Direcção Geral da Administração Civil - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 6819, pondo em vigor na circunscrição de Sofala, da Companhia de Moçambique, o regulamento da guarda civil da Beira, aprovado por decreto de 30 de Novembro de 1905, com as alterações constantes dos decretos de 28 de Outubro de 1910, de 26 de Novembro de 1914 e de 15 de Junho de 1915Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-08-09 - Decreto 6820 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6820, tornando extensiva a todas as professoras do ensino primário e do ensino normal primário a disposição relativa a professoras casadas parturientes, a que se refere o artigo 136.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 6137, de 28 de Setembro de 1919

1920-08-09 - Portaria 2390 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2390, autorizando a Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo, da cidade do Pôrto, a aceitar vários legados

1920-08-09 - Portaria 2391 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2391, autorizando a Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia da Ribeira, concelho de Ponte do Lima, a aceitar um legado

1920-08-09 - Portaria 2392 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2392, autorizando a Congregação e Hospital de Velhos e Entrevados de Nossa Senhora da Caridade, de Viana do Castelo, a aceitar diversos donativos