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  • Tem documento Em vigor 1920-08-11 - Decreto 6823 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Decreto n.º 6823, autorizando o uso do furão na caça ao coelho no concelho de Portel

  • Tem documento Em vigor 1920-08-11 - Decreto 6824 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Decreto n.º 6824, cedendo a título definitivo à Junta de Freguesia de Marrancos, concelho de Vila Verde, um terreno do passal da mesma freguesia, para construção de um cemitério

  • Tem documento Em vigor 1920-08-11 - Rectificação - Ministério das Finanças - 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Rectificações aos números dos decretos insertos no Sumário do Diário do Govêrno n.º 149, de 30 de Julho de1920, e aos decretos n.os 6776, 6780, 6781, 6782 e 6784 do referido Diário

  • Tem documento Em vigor 1920-08-11 - Decreto 6825 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Decreto n.º 6825, estabelecendo o horário do expediente nas casas de despacho das encomendas postais nas Alfândegas de Lisboa e Pôrto, e cobrando um emolumento extraordinário, de $06 por cada volume, para distribuir mensalmente por todo o pessoal aduaneiro em serviço nas respectivas casas de despacho

  • Tem documento Em vigor 1920-08-11 - Portaria 2393 - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

    Portaria n.º 2393, criando uma secção denominada Provenda da Armada na Escola de Alunos Marinheiros do Norte, e regulando o seu funcionamento

  • Tem documento Em vigor 1920-08-11 - Portaria 2394 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Portaria n.º 2394, concedendo diversos subsídios da verba destinada no orçamento ao pagamento e despesas de subsídios de material e outras relativas à crise de trabalho

  • Tem documento Em vigor 1920-08-11 - Decreto 6826 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

    Cria no Ministério da Agricultura o Comissariado dos Abastecimentos, a funcionar junto do Ministro , e que será extinto logo que cessem as causas decorrentes da situação económica que motiva a sua constituição.

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