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  • Tem documento Em vigor 1920-04-07 - Decreto 6518 - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

    Decreto n.º 6518, modificando a regulamentação da indústria da pesca na zona da jurisdição da Capitania do pôrto de Setúbal

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