1920-02-27 - Portaria 2185 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 2185, aclarando o estatuído na portaria n.º 2146, de 7 de Fevereiro de 1920, acêrca do pagamento das despesas de expediente das secretarias dos governos civis

1920-02-27 - Decreto 6421 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil

Decreto n.º 6421, aprovando a tabela definitiva de emolumentos devidos pelos actos do registo civil anexa ao mesmo decreto

1920-02-27 - Decreto 6422 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Externo

Decreto n.º 6422, permitindo, mediante despacho ministerial, a exportação da lã churra das colheitas dos anos de 1918 e anteriores, até a quantidade de 4000 toneladas, alêm daquela a que se refere o decreto n.º 6144, de 30 de Setembro de 1919

1920-02-27 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Rectificações ao regulamento da Escola Normal para o Ensino de Desenho, aprovado pelo decreto n.º 6414, de 23 de Fevereiro de 1920

1920-02-27 - Lei 949 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Transfere a quantia de 200000$00 da dotação inscrita no artigo 41.º do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1919-1920, a fim de reforçar a verba destinada à construção do edifício da Escola Normal Primária de Lisboa.

1920-02-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 2182, de 26 de Fevereiro de 1920, que encarregou uma sub-comissão de superintender na construção dos edifícios destinados à Escola Superior de Farmácia da Universidade de Lisboa

1920-02-27 - Decreto 6423 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6423, abrindo um crédito especial da quantia de 868013$77, a fim de reforçar a verba destinada ao pagamento das despesas do pessoal e outras urgentes dos serviços de instrução primária

1920-02-27 - Decreto 6424 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Decreto n.º 6424, aprovando o quadro e respectivos vencimentos dos empregados da Misericórdia de Évora

1920-02-27 - Decreto 6425 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Decreto n.º 6425, aprovando o quadro e respectivos vencimentos anuais dos empregados da Associação das Creches de S. Vicente de Paula

1920-02-27 - Decreto 6426 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Decreto n.º 6426, autorizando a Comissão Administrativa da Oficina de S. José, do Pôrto, a contrair um empréstimo, a fim de satisfazer várias despesas