1920-02-12 - Lei 937 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Declara feriado nos distritos do Pôrto, Braga, Viana do Castelo, Vila Rial, Bragança, Viseu e Aveiro o dia 13 de Fevereiro de 1920.

1920-02-12 - Lei 938 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana

Torna extensivas ao segundo sargento do batalhão n.º 10 da guarda nacional republicana, José Francisco, as vantagens consignadas na Lei n.º 786, de 24 de Agosto de 1917.

1920-02-12 - Lei 939 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede a pensão anual e vitalícia de 360$00 a cada um dos cidadãos João Lucas Tavares e José Marques do Carmo Catarino, que por ocasião do movimento revolucionário monárquico, em Janeiro de 1919 ficaram gravemente feridos e impossibilitados de trabalhar.

1920-02-12 - Decreto 6384 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 6384, alterando a redacção do § 1.º do artigo 6.º dos estatutos do Clube Militar Naval

1920-02-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aviso tornando público ter a República Tcheco-Slovaca aderido à Convenção telegráfica internacional de S. Petersburgo, de 22 de Julho de 1875, e ao regulamento anexo, revisto em Lisboa em 11 de Junho de 1908

1920-02-12 - Decreto 6385 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Decreto n.º 6385, aprovando o regulamento do curso de biblioteconomia e arquivística, anexo ao mesmo decretoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-02-12 - Decreto 6386 - Ministério do Trabalho - Secretaria Geral

Decreto n.º 6386, modificando algumas disposições do regulalamento para a construção dos Bairros Sociais, aprovado pelo decreto n.º 6112, de 17 de Setembro de 1919