1920-02-11 - Lei 936 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta da Freguesia de Silgueiros, concelho de Viseu, a vender em hasta pública todos os bens que lhe não sejam indispensáveis, sendo uma parte do produto dessa venda convertida em inscrições, outra parte destinada a despesas gerais inadiáveis e o restante aplicado a auxiliar a construção de edifícios escolares na freguesia.

1920-02-11 - Decreto 6382 - Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6382, anulando o determinado no artigo 13.º do do decreto n.º 4590, de 11 de Julho de 1918, acêrca de admissão de praças na companhia de saúde naval

1920-02-11 - Decreto 6383 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 6383, aprovando os estatutos da Sociedade Anónima The Mozambique Industrial and Comercial Company, Limited, anexos ao mesmo decreto

1920-02-11 - Portaria 2157 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2157, autorizando o Asilo dos Órfãos e Infância Desvalida de Braga a receber da Companhia Geral de Crédito Predial Português o produto de umas obrigações sorteadas e converter o respectivo produto em inscrições da Junta do Crédito Público