1920-12-17 - Decreto 7198 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Decreto n.º 7198, esclarecendo a doutrina dos artigos 13.º do decreto n.º 4837, de 20 de Setembro de 1918, e 9.º do decreto n.º 6403, de 20 de Fevereiro de 1920, relativo aos serviços do Arquivo de Identificação

1920-12-17 - Portaria 2540 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2540, autorizando a Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de S. Nicolau, de Lisboa, a converter em inscrições da Junta do Crédito Público umas acções da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado, provenientes de três legados

1920-12-17 - Portaria 2541 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2541, autorizando a Misericórdia de Évora a desviar dos seus fundos a importância de 7902$75, a fim de a aplicar na liquidação do deficit da gerência do ano económico de 1919-1920

1920-12-17 - Decreto 7199 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola

Decreto n.º 7199, regulamentando as disposições dos artigos 7.º e 8.º e seus parágrafos do decreto n.º 7042, de 18 de Outubro de 1920, acêrca dos alunos do Instituto Superior de Agronomia que tendo terminado o 5.º ano do curso de agronomia ou de silvicultura desejem fazer acto de bacharelamento ou de doutoramento

1920-12-17 - Decreto 7200 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7200, abrindo um crédito especial de 13640000$00 para refôrço da verba destinada à crise económica