1920-11-03 - Lei 1061 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aprova, para ser ratificada, a declaração adicional de 22 de Janeiro de 1920 à declaração de 2 de Dezembro de 1897, que regula as relações comerciais entre Portugal e a Bélgica.

1920-11-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aviso tornando público que foi ratificado o acôrdo relativo à conservação ou ao restabelecimento dos direitos de propriedade industrial atingidos pela guerra mundial pelos seguintes Estados: Alemanha, França, Gran-Bretanha, Marrocos, Polónia, Suécia, Suíça e Tunisía

1920-11-03 - Decreto 7085 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7085, abrindo um crédito especial de 4230$00 a fim de ocorrer ao pagamento do aumento de soldos do pessoal dos quadros da Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos

1920-11-03 - Decreto 7086 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7086, transferindo uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento destinada à construção de um edifício para instalação da Escola de Enfermagem dos Hospitais Civis de Lisboa

1920-11-03 - Decreto 7087 - Ministério das Colónias - Direcção Geral da Administração Civil - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 7087, alterando os estatutos da Companhia do Boror, aprovados por decreto com fôrça de lei de 22 de Setembro de 1919

1920-11-03 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Rectificação ao § único do artigo 26.º do decreto n.º 7050, de 20 de Outubro de 1920 (Regime cerealífero)