1920-11-18 - Decreto 7128 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 7128, restabelecendo o Conselho Disciplinar dos Oficiais de Justiça

1920-11-18 - Decreto 7129 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 7129, modificando o artigo 11.º do regulamento do Instituto de Medicina Legal de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 4893, de 28 de Setembro de 1918, na parte relativa ao horário de serviço da enfermeira do mesmo Instituto

1920-11-18 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Declaração, pela Direcção Geral da Justiça e dos Cultos, de ter a lei n.º 1062, de 5 de Novembro de 1920, a assinatura de todos os Ministros

1920-11-18 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Despacho ministerial acêrca de um requerimento apresentado pelo director de serviços da 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública sôbre serem compreendidas as ajudas de custo de vida na determinação do limite máximo de vencimentos e à inclusão, para os mesmos efeitos, da subvenção e participação no cofre geral de emolumentos

1920-11-18 - Decreto 7130 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7130, abrindo um crédito especial de 2000$00 para despesas com a comissão de inquérito ao Ministério da Guerra

1920-11-18 - Portaria 2510 - Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Portaria n.º 2510, inserindo o distintivo a usar pelo pessoal da armada julgado apto para o desempenho das funções de instrutor de infantaria

1920-11-18 - Despacho - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Despacho do Ministro do Comércio e Comunicações acêrca da consulta feita pelo director dos serviços da 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública sôbre o pagamento das subvenções diferenciais ao pessoal menor dos serviços dos MinistériosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-11-18 - Decreto 7131 - Ministério das Colónias

Decreto n.º 7131, pondo à disposição do Ministério das Colónias, como transporte de guerra, o cruzador auxiliar Pedro Nunes, a fim de transportar em uma viagem para as colónias portuguesas de África e de Macau a carga e passageiros do Estado que presentemente aguardam transporte entre a metrópole e essas colónias

1920-11-18 - Decreto 7132 - Ministério das Colónias

Decreto n.º 7132, regulando os serviços de fiscalização da administração financeira e contabilidade pública colonial

1920-11-18 - Lei 1068 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Regula a matrícula nas escolas primárias superiores no corrente ano lectivo de 1920-1921, autoriza o Governo a estabelecer exames de admissão a todas as faculdades, cursos e estabelecimentos de ensino, e iliba-o da responsabilidade em que incorreu por ter realizado idênticos exames no ano lectivo findo.