1920-10-29 - Decreto 7071 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 7071, adiando a eleição da Junta de Freguesia de Póvoa de Isenta, concelho de Santarêm, para o dia 12 de Dezembro de 1920

1920-10-29 - Lei 1057 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 2000000$00 destinado ao pagamento de despesas extraordinárias de manutenção de ordem pública efectuadas pela guarda nacional republicana por ocasião das recentes greves.

1920-10-29 - Portaria 2484 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Portaria n.º 2484, elevando à categoria de 1.ª classe o pôsto de despacho aduaneiro de 2.ª classe de S. Martinho do Pôrto

1920-10-29 - Decreto 7072 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Altera a legislação sobre exportação e reexpoprtação de mercadorias para as colónias portuguesas e para o estrangeiro.

1920-10-29 - Decreto 7073 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial

Decreto n.º 7073, aprovando o regulamento do Instituto Comercial do Pôrto

1920-10-29 - Decreto 7074 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Decreto n.º 7074, ordenando que o pessoal requisitado pelo Alto Comissário da República em Angola para o auxiliar na metrópole seja remunerado por conta da colónia de Angola

1920-10-29 - Decreto 7075 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7075, autorizando o Govêrno Geral do Estado da Índia a contrair um empréstimo destinado a cobrir o deficit do orçamento daquele Estado relativo ao ano económico de 1920-1921

1920-10-29 - Portaria 2485 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - 7.ª Direcção de Serviços - (Mutualidade livre e associações profissionais)

Portaria n.º 2485, autorizando a Associação de Socorros Mútuos dos Empregados no Comércio e Indústria a receber os legados de três falecidos sócios