1920-10-12 - Decreto 7012 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7012, determinando que do orçamento da despesa extraordinária do Ministério do Interior do ano económico de de 1919-1920 sejam transferidos uns saldos, na importância total de 514394$63, para a mesma classe de despesa do orçamento do citado Ministério do ano económico de 1920-1921

1920-10-12 - Decreto 7013 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 7013, esclarecendo a aplicação do artigo 1.º do decreto n.º 6959, de 23 de Setembro de 1920, que autorizou, provisóriamente, as emprêsas de navegação, os Transportes Marítimos do Estado e os armadores de navios a vapor a requisitar ao Minístério da Marinha o pessoal necessário para guarnecer os seus navios

1920-10-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aviso tornando público ter o Govêrno do Território da Bacia da Sarre aderido à Convenção Internacional Telegráfica de S. Petersburgo

1920-10-12 - Decreto 7014 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Decreto n.º 7014, criando uma comissão de melhoramentos dos serviços ferroviários do Estado

1920-10-12 - Decreto 7015 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Decreto n.º 7015, alterando as disposições disciplinares do regulamento da Direcção Geral dos Caminhos de Ferro do Estado anexo ao decreto n.º 5605, de 10 de Maio de 1920

1920-10-12 - Decreto 7016 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Decreto n.º 7016, remodelando os quadros do pessoal das Direcções dos Caminhos de Ferro do Estado e melhorando a sua situação

1920-10-12 - Decreto 7017 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Decreto n.º 7017, criando uma comissão denominada Comissão das Sobretaxas Ferroviárias, e definindo-lhe as suas atribuìções

1920-10-12 - Decreto 7018 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Decreto n.º 7018, elevando até 200 por cento as actuais sobretaxas de 100 por cento sôbre todas as tarifas ferroviárias em vigor nas linhas férreas do continente

1920-10-12 - Decreto 7019 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Decreto n.º 7019, regulando a circulação nas linhas férreas portuguesas de vagões pertencentes a particulares

1920-10-12 - Portaria 2458 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Portaria n.º 2458, autorizando a Companhia Nacional de Caminhos de Ferro a elevar até 200 por cento as actuais sobretaxas de 100 por cento sôbre todas as suas tarifas

1920-10-12 - Portaria 2459 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Portaria n.º 2459, concedendo à Companhia do Caminho de Ferro do Pôrto à Póvoa e Famalicão a elevação até 200 por cento das actuais sobretaxas de 100 por cento sôbre todas as suas tarifas

1920-10-12 - Portaria 2460 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Portaria n.º 2460, autorizando a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses da Beira Alta a elevar até 200 por cento as actuais sobretaxas de 100 por cento sôbre todas as suas tarifas

1920-10-12 - Portaria 2461 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial

Portaria n.º 2461, regulando a duração das provas dos exames nas escolas de ensino industrial e comercial

1920-10-12 - Portaria 2462 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Portaria n.º 2462, autorizando a Companhia de Seguros A Colonial, com sede em Lisboa, a explorar novos ramos de seguros

1920-10-12 - Portaria 2463 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - 7.ª Direcção de Serviços - Mutualidade Livre e Associações Profissionais

Portaria n.º 2463, homologando a fusão das Associações de Socorros Mútuos Aliança Liberal e O Destino Lusitano, ambas com sede em Lisboa