1919-09-30 - Decreto 6138 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 6138, cedendo à Irmandade dos Clérigos Pobres da cidade de Coimbra, a igreja de S. Salvador, da mesma cidade, e suas pertenças, para nela se exercer o respectivo culto

1919-09-30 - Decreto 6139 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Decreto n.º 6139, determinando a transferência dos saldos das verbas fixadas pelo decreto n.º 5389, de 5 de Abril de 1919, que constituem o orçamento do Ministério dos Abastecimentos e Transportes no ano económico de 1918-1919 (lei n.º 882, de 17 de Setembro de 1919), existentes à data da extinção do aludido Ministério, na importância de 7720682$26, a fim de ocorrer ao pagamento, durante o corrente ano económico, dos encargos do ano económico transacto, que pela referida lei transitam para os Ministérios do (...)

1919-09-30 - Decreto 6140 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Decreto n.º 6140, determinando a transferência dos saldos das autorizações da proposta orçamental do extinto Ministério dos Abastecimentos e Transportes, para o corrente ano económico, existentes à data da extinção do aludido Ministério (lei n.º 882, de 17 de Setembro de 1919), na importância total de 19680064$97, a fim de ocorrer ao pagamento, durante o corrente ano económico, dos encargos que pela referida lei transitam para os Ministérios dos Finanças, Comércio e Agricultura

1919-09-30 - Regulamento - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Regulamento, aprovado por despacho ministerial de 20 de Setembro de 1919, para o transporte de passageiros e bagagens através o rio Minho, da margem portuguesa para a espanhola e vice-versa

1919-09-30 - Lei 899 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito extraordinário da quantia de 300000$00, que constituírá o capítulo 19.º «Saúde pública» e o artigo 36.º «Extinção do tifo exantemático e doutras epidemias», do orçamento da despesa extraordinária do Ministério do Trabalho para o ano económico de 1919-1920.