1919-07-08 - Lei 841 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que a freguesia de Nossa Senhora do Monte, concelho do Funchal, passe a constituir uma assembleia eleitoral, composta com os eleitores da mesma freguesia.

1919-07-08 - Decreto 5943 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 5943, adiando as eleições dos corpos administrativos do distrito de Angra do Heroísmo para dia oportunamente designado

1919-07-08 - Decreto 5944 - Ministério do Comércio e Comunicações

Decreto n.º 5944, elevando em mais 15 por cento a percentagem sôbre todas as contas de receita da Exploração do pôrto de Lisboa, excluindo as que se referem ao tráfego e armazenagem das mercadorias descarregadas dos navios ex-alemães, e as que sejam baseadas em contratos existentes resultantes de hasta pública

1919-07-08 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Nova publicação, rectificada, do artigo 9.º do decreto n.º 5787-SSS, relativo a vencimentos dos professores e funcionários das secretarias dos liceus, inserto no 23 º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, e rectificado no Diário do Govêrno n.º 125, de 28 de Junho do mesmo anoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-07-08 - Portaria 1874 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção de Serviços da Tutela da Assistência

Portaria n.º 1874, autorizando o Asilo das Raparigas Abandonadas, da cidade do Pôrto, a aceitar diferentes legados

1919-07-08 - Portaria 1875 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção de Serviços da Tutela da Assistência

Portaria n.º 1875, autorizando a Irmandade das Almas da freguesia de Ribas, concelho de Celorico de Basto, a levantar parte do seu capital para conclusão do cemitério

1919-07-08 - Portaria 1876 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção de Serviços da Tutela da Assistência

Portaria n.º 1876, autorizando a Santa Casa da Misericórdia do Pôrto a aceitar uma doação

1919-07-08 - Portaria 1877 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção de Serviços da Tutela da Assistência

Portaria n.º 1877, autorizando a Confraria das Almas do Corpo Santo, de Massarelos, do Pôrto, a aceitar a proposta que lhe foi feita, no sentido de se proceder à conversão de um encargo anual

1919-07-08 - Decreto 5945 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica

Decreto n.º 5945, abrindo um crédito especial da quantia de 1500$00, destinado a pagamento de despesas com inquéritos