1919-05-28 - Portaria 1797 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Portaria n.º 1797, esclarecendo as dúvidas que possam suscitar-se a respeito da aplicação do decreto n.º 5633, inserto no 7.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, que tornou obrigatório o registo e o respectivo imposto de todos os diplomas de condecorações nacionais e estrangeiras concedidas a cidadãos portugueses

1919-05-28 - Decreto 5799 - Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Decreto n.º 5799, tornando extensiva a outros indivíduos a concessão da medalha comemorativa criada pelo decreto n.º 5086, de 3 de Janeiro de 1919, e modificando a respectiva legenda

1919-05-28 - Decreto 5800 - Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Decreto n.º 5800, esclarecendo algumas dúvidas suscitadas pela execução do decreto n.º 5075, de 28 de Dezembro de 1918, que adoptou para o pessoal da marinha de guerra portuguesa o uso de um distintivo especial representativo do tempo de permanência na zona de guerra, e ampliando algumas das suas disposições

1919-05-28 - Decreto 5801 - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral de Marinha - 3.ª Repartição

Decreto n.º 5801, determinando que na esquadrilha de submersíveis e no grupo de contra-torpedeiros haja conselhos administrativos

1919-05-28 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro

Nova publicação, rectificada, do § 3.º do n.º 5.º do artigo 10.º do decreto n.º 5525 (Reorganização dos serviços do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado), inserto no 3.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919

1919-05-28 - Portaria 1798 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1798, autorizando a Misericórdia de Lisboa a realizar um acôrdo, que lhe é proposto, para o distrate da dívida de 4000$00 que em 1752 aquele estabelecimento emprestou a um antigo Conde de S. Vicente

1919-05-28 - Portaria 1799 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1799, autorizando a Celestial Ordem Terceira da Santíssima Trindade, da cidade do Pòrto, a aceitar diversos legados

1919-05-28 - Portaria 1800 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1800, autorizando a Celestial Ordem Terceira da Santíssima Trindade, da cidade do Pòrto, a retirar do saldo reservado para obras do seu hospital uma quantia para refòrço dalgumas verbas orçamentais insuficientemente dotadas

1919-05-28 - Portaria 1801 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1801, autorizando as Mesas gerentes da Irmandade de Nossa Senhora da Consolação e Santos Passos, da Ordem Terceira de S. Francisco e do Asilo de Santa Estefânia, Amor de Deus e do Próximo, todas da cidade de Guimarães, a receberem da Companhia Geral de Crédito Predial Português o produto das obrigações desta Companhia que lhe foram sorteadas

1919-05-28 - Portaria 1802 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1802, autorizando o aproveitamento das instalações do Hospício Nun'Alvares para aumento e instalação do Presídio Militar do Lazareto