1919-04-11 - Decreto 5376 - Presidência do Ministério

Decreto n.º 5376, fixando os dias em que devem ser convocados os colégios eleitorais para as eleições de Senadores, Deputados, juntas gerais e câmaras municipais, no continente da República e nos distritos administrativos de Angra do Heroísmo, Funchal, Horta e Ponta Delgada, e para as eleições das juntas de freguesia no continente da República e ilhas adjacentes

1919-04-11 - Decreto 5377 - Presidência do Ministério

Decreto n.º 5377, inserindo a forma de julgamento dos militares e civis implicados no último movimento monárquico

1919-04-11 - Decreto 5378 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Decreto n.º 5378, inserindo o regulamento para concessão de reforma às praças da guarda nacional republicana

1919-04-11 - Decreto 5379 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Decreto n.º 5379, fixando os quadros e os respectivos vencimentos e gratificações das praças de corpo de polícia de segurança pública de Lisboa, e concedendo à cantina criada no mesmo corpo as facilidades compatíveis com as leis em vigor no sentido de melhorar a situação económica dos membros do referido corpo

1919-04-11 - Portaria 1738 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Portaria n.º 1738, mantendo às praças do corpo de inválidos que à data da publicação do regulamento do Asilo de Inválidos Militares da Princesa D. Maria Benedita, de 4 de Janeiro de 1919, se achavam recebendo rações a dinheiro, por não terem residência no quartel, o disposto no artigo 66.º do regulamento anterior