1919-02-07 - Lei 834 - Presidência do Ministério

Autoriza o Governo a tomar todas as medidas de carácter militar e financeiro conducentes a debelar a actual insurreição monárquica.

1919-02-07 - Decreto 5139 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

Decreto n.º 5139, aprovando a tabela de valores médios para os géneros de exportação nacional no primeiro trimestre de 1919

1919-02-07 - Decreto 5140 - Ministério do Comércio - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Decreto n.º 5140, suspendendo provisóriamente todo o serviço de correspondência telegráfica e postal com as localidades onde se não possa fazer sem coacção exercida por elementos revolunários