1919-12-08 - Portaria 2091 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana

Portaria n.º 2091, dando direito aos oficiais e praças da guarda nacional republicana a transportar gratuitamente as suas bagagens quando em serviço

1919-12-08 - Lei 914 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Interpreta o Decreto de 24 de Maio de 1919, relativo ao primeiro tenente Filemon da Silveira Duarte de Almeida, no sentido de se considerar êste oficial em condições de promoção ao pôsto de capitão-tenente, desde que ela lhe compita por antiguidade .

1919-12-08 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 2.ª Repartição

Rectificações ao decreto n.º 4591, de 29 de Julho de 1918, que concedeu uma pensão mensal à viúva de um oficial de diligências na comarca de Lourenço Marques