1919-12-16 - Portaria 2095 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Portaria n.º 2095, dando às entidades civis e militares que dirigem os serviços internos e externos do Ministério do Interior, determinadas instruções acêrca da organização da proposta orçamental do referido Ministério para o ano económico de 1920-1921

1919-12-16 - Decreto 6278 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6278, abrindo um crédito especial de 28920$00, destinado à satisfação dos encargos de execução imediata resultantes da promulgação do decreto n.º 6117, de 20 de Setembro de 1919, que reorganizou e criou estabelecimentos de protecção a menores

1919-12-16 - Decreto 6279 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6279, abrindo um crédito especial de 50000$00, destinado à satisfação da despesa para a instalação das escolas de reforma criadas pelo artigo 1.º do decreto n.º 6117, de 20 de Setembro de 1919

1919-12-16 - Decreto 6280 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos - Administração Geral

Decreto n.º 6280, tornando aplicáveis a determinados funcionários da Caixa Geral de Depositos as disposições dos n.os 1 º, 2.º e 3.º do artigo 63.º do decreto n.º 5524, de 8 de Maio de 1919, que reorganizou os serviços do Ministério das Finanças