1919-12-10 - Portaria 2092 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 2092, regulando a execução da lei n.º 849, de 2 de Agosto de 1919, relativa às eleições dos corpos administrativos, realizadas e a realizar no referido ano

1919-12-10 - Decreto 6273 - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Cria um corpo de polícia marítima para os portos do Douro e Leixões, e aprova o respectivo regulamento anexo ao mesmo presente diploma.