1919-10-24 - Lei 903 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Fixa o subsídio dos membros do Congresso e o vencimento dos Ministros.

1919-10-24 - Decreto 6177 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6177, determinando que o saldo da verba autorizada «para instalação do Ministério dos Negócios Estrangeiros no Palácio das Necessidades», inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1916-1917, seja transferido, sob rubrica idêntica, para o orçamento do mesmo Ministério em vigor no ano económico de 1919-1920

1919-10-24 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial

Rectificações ao decreto n.º 6099, de 15 de Setembro de 1919, que aprovou o regulamento do Instituto Industrial do Pôrto