1918-08-24 - Portaria 1485 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Portaria n.º 1485, determinando que os delegados dos Procuradores da República não deixem de promover os respectivos processos de transgressão quando a Biblioteca Nacional lhes comunique qualquer falta cometida pelas oficinas tipográficas estabelecidas no território da República, na remessa dos exemplares das obras impressas nos seus prelos

1918-08-24 - Decreto 4742 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição

Decreto n.º 4742, criando mais um lugar de notário na comarca da Covilhã, compreendendo a área da mesma comarca

1918-08-24 - Decreto 4743 - Secretaria de Estado do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 4743, abrindo um crédito especial de 796000$00, correspondente à dotação do actual ano económico, dos serviços que estavam a cargo da Direcção Geral dos Transportes Terrestres, na extinta Secretaria de Estado das Subsistências, em cujo orçamento é anulada e abrindo a inscrição da referida importância no orçamento da Secretaria de Estado do Comércio

1918-08-24 - Decreto 4744 - Secretaria de Estado do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 4744, abrindo um crédito especial da quantia de 289000$00, destinado a reforçar a verba para despesas de exploração, descrita no mapa das receitas e despesas dos serviços autónomos da Exploração do Pôrto de Lisboa no ano económico de 1917-1918

1918-08-24 - Rectificação - Secretaria de Estado da Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Rectificação ao decreto n.º 4649, (reorganização das escolas normais superiores), publicado em 2.º Suplemento ao Diário n.º 157, de 14 de Junho de 1918