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  • Tem documento Em vigor 1918-07-29 - Decreto 4701 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 4701, abrindo um crédito especial da quantia de 1659$75, destinado ao pagamento da diferença de vencimentos aos secretários dos Tribunais do Comércio de Lisboa e Pôrto, e ao vencimento de um novo secretário no Tribunal do Comércio do Pôrto

  • Tem documento Em vigor 1918-07-29 - Rectificação - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

    Rectificação ao decreto n.º 4560, publicado no Diário n.º 153, de 10 de Julho de 1918, que reorganizou os serviços aduaneiros

  • Tem documento Em vigor 1918-07-29 - Nova Publicação (Rectificação) - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção da Instrução Agrícola

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 4685, inserto no Diário n.º 161, de 20 de Julho de 1918, aprovando, a organização do Instituto Superior de Agronomia

  • Tem documento Em vigor 1918-07-29 - Portaria 1446 - Secretaria de Estado do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 1446, autorizando a Sociedade das Casas de Asilo da Infância Desvalida de Lisboa a vender duas acções que possui da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado

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