1918-07-11 - Nova Publicação (Rectificação) - Secretaria de Estado do Comércio - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 4536, inserto no Diário n.º 147, de 3 de Julho de 1918, que assegurou às vítimas dos acidentes pessoais causados pelos meios de transporte a maneira de obterem a reparação do prejuízo sofrido

1918-07-11 - Decreto 4561 - Secretaria de Estado do Comércio - Direcção Geral do Comércio - Repartição do Comércio

Decreto n.º 4561, autorizando a constituìção de uma sociedade anónima de responsabilidade limitada, sob a denominação de Banco Colonial Português, destinada ao exercício de operações bancárias

1918-07-11 - Decreto 4562 - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção do Crédito e das Instituìções Sociais Agrícolas

Decreto n.º 4562, dividindo o país, continental e insular, em cinco circunscrições para os efeitos da fiscalização das associações agrícolas