A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 1918-12-16 - Lei 833 - Congresso da República

    Suspende alguns artigos da Constituìção de 1911 e insere várias disposições acerca da eleição do Presidente da República.

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