1918-12-10 - Decreto 5040 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 5040, eliminando no actual orçamento da Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos a quantia de 100$00, com aplicação ao ordenado de um oficial de diligências do Tribunal do Comércio do Pôrto, sendo a referida verba transferida para a dotação do lugar de servente do mesmo tribunal, cujo ordenado passa a ser de 200$00 anuais

1918-12-10 - Decreto 5041 - Secretaria de Estado da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 5041, mandando pôr em execução o regulamento orgânico da Secretaria de Estado da Marinha, na parte respeitante ao Conselho General da Armada e à 1.ª Direcção Geral (Majoria General da Armada)

1918-12-10 - Decreto 5042 - Secretaria de Estado da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 5042, fixando os distintivos dos oficiais do Estado Maior Naval

1918-12-10 - Decreto 5043 - Secretaria de Estado da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5043, abrindo um crédito especial de 100505$98, para refôrço de algumas verbas do orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura, a fim de facultar à referida Secretaria de Estado os recursos indispensáveis para dar execução, no corrente ano económico, aos decretos n.os 4685 e 4686, que aprovaram, respectivamente, as reorganizações do Instituto Superior de Agronomia e da Escola de Medicina Veterinária