1918-10-10 - Decreto 4879 - Presidência da República

Decreto n.º 4879, extinguindo o Comissariado Geral dos Abastecimentos e instituindo uma Secretaria de Estado dos Abastecimentos, para a qual transitarão todos os serviços do mesmo Comissariado que se achavam dependentes das Secretarias de Estado do Interior, Comércio e Colónias

1918-10-10 - Rectificação - Secretaria de Estado do Trabalho - Secretaria Geral

Rectificação ao decreto n.º 4801, autorizando o Govêrno a tomar as medidas que lhe forem propostas pelo Conselho Superior de Minas, com o fim de aumentar a produção de combustíveis minerais do país, publicado no Diário n.º 199, de 13 de Setembro de 1918

1918-10-10 - Portaria 1549 - Secretaria de Estado do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social - Repartição de Companhias e Sociedades de Seguros

Portaria n.º 1549, autorizando a constituìção definitiva da sociedade anónima denominada Banco de Seguros, destinada a explorar determinados ramos de seguros