1918-01-09 - Portaria 1199 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 1199, determinando que os governadores civis dissolvam os centros políticos que tenham exorbitado dos seus fins legais e suspendam todas as publicações periódicas que pretendam perturbar a segurança pública

1918-01-09 - Decreto 3735 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3735, substituindo o decreto n.º 3663, de 5 de Dezembro de 1917, que elevou o quadro dos cabos artilheiros da 1.ª brigada do corpo de marinheiros da armada e determinou que o curso elementar da Escola Prática de Artilharia Naval desse direito à promoção a cabo artilheiro aos primeiros artilheiros que satisfizessem a determinadas condições

1918-01-09 - Decreto 3736 - Ministério da Marinha - Administração dos Serviços Fabris

Decreto n.º 3736, substituindo o decreto n.º 3557, de 16 de Novembro ne 1917, que criou a Caixa de Pensões e a Cantina do pessoal dependente da Administração dos Serviços Fabris

1918-01-09 - Decreto 3737 - Ministério do Trabalho - Secretaria Geral

Decreto n.º 3737, substituindo o decreto n.º 3418, de 2 de Outubro de 1917, a fim de reprimir o contrabando do gado para Espanha e obstar à crescente elevação dos preços por que é vendida a carne ao público