1918-01-10 - Decreto 3738 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dissolve todos os corpos administrativos e manda que os Governadores Civis dos diferentes distritos nomeiem Comissões Administrativas em substituição das respectivas Juntas Gerais, Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia.

1918-01-10 - Decreto 3739 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Decreto n.º 3739, prorrogando na comarca de Lisboa, até a audiência que deverá ter lugar no dia 11 do mês de Janeiro corrente, os prazos judiciais que deveriam ter terminado na audiência do dia 8 do mesmo mês

1918-01-10 - Decreto 3740 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 3740, abrindo no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Guerra, um crédito especial para despesas resultantes do movimento de tropas no país durante os actos revolucionários que tiveram lugar nos dias 5 a 8 de Dezembro de 1917

1918-01-10 - Rectificação - Ministério do Comércio - Direcção Geral do Comércio - Repartição da Propriedade Industrial

Rectificações ao decreto n.º 3734, que inseriu várias disposições sôbre patentes de introdução de novos processos industriais

1918-01-10 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Trabalho - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3707, publicado no Diário de 28 de Dezembro findo, que fixou, o preço da venda a retalho da batata