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  • Tem documento Em vigor 1917-09-25 - Decreto 3383 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 3383, estabelecendo as normas para a passagem das ordens de pagamento respeitantes a operações realizadas por conta e interêsse do Estado e definindo quais os recibos relativos a essas operações que estão isentos do imposto do sêlo

  • Tem documento Em vigor 1917-09-25 - Rectificação - Ministério das Finanças - Repartição Superior da Guarda Fiscal

    Rectificações ao decreto n.º 3377, publicado no Diário n.º 162, de 21 do corrente, que aprovou e mandou pôr em execução o regulamento dos serviços administrativos da guarda fiscal

  • Tem documento Em vigor 1917-09-25 - Decreto 3384 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Decreto n.º 3384, restabelecendo a Ordem de Avis, que se intitulará: Ordem Militar de Avis. Insígnias a que se refere o supramencionado decreto

  • Tem documento Em vigor 1917-09-25 - Decreto 3385 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Decreto n.º 3385, determinando que o quadro dos cabos marinheiros da 3.ª brigada do corpo de marinheiros da armada passe a ser de 100

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